A Câmara Municipal de Curitiba analisa um projeto de lei que prevê novas exigências para a venda de bebidas alcoólicas na capital paranaense. A proposta estabelece medidas voltadas à transparência das informações oferecidas ao consumidor e ao controle da procedência dos produtos comercializados.
O texto determina que bares, restaurantes, mercados, casas noturnas e estabelecimentos similares passem a exibir informações visíveis sobre a origem das bebidas, fornecedores e dados do local, além de disponibilizar acesso digital a essas informações por meio de QR Code.
Entre os pontos previstos está a criação do selo municipal “Beber Legal”, que poderá ser concedido a estabelecimentos que cumprirem integralmente as regras e a legislação de defesa do consumidor. O projeto também classifica como prática comercial abusiva a venda de bebidas alcoólicas sem procedência regular ou com informações incompletas.
A proposta estabelece penalidades em caso de descumprimento, que incluem advertência, multa administrativa e, em situações de reincidência, cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização ficaria a cargo do poder público municipal, responsável também pela regulamentação dos critérios previstos na norma.
De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa busca reforçar a segurança do consumidor e coibir a comercialização de bebidas adulteradas. A matéria está em tramitação nas comissões da Câmara e, se aprovada e sancionada, entrará em vigor após período de adaptação definido em lei.