A decisão do Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final em um dos casos criminais mais controversos do país. A Corte declarou o trânsito em julgado do Caso Evandro, confirmando a inocência dos réus e encerrando definitivamente o processo — sem possibilidade de novos recursos.
O entendimento segue a linha já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que havia reconhecido a nulidade das condenações com base em irregularidades graves durante a investigação.
Entenda o caso que chocou o Brasil
O caso remonta a 1992, quando o menino Evandro Ramos Caetano, de apenas seis anos, desapareceu em Guaratuba. O crime ganhou enorme repercussão nacional e levou à condenação de suspeitos anos depois.
No entanto, décadas mais tarde, vieram à tona elementos que mudaram completamente o rumo da história.
Confissões sob tortura mudaram o rumo do processo
A reviravolta começou após a divulgação de gravações que indicavam que as confissões dos acusados foram obtidas mediante tortura. O material se tornou público e passou a ser peça central na revisão do caso.
Com base nisso, o Tribunal de Justiça do Paraná anulou as condenações em 2023 — decisão posteriormente validada pelo STJ em 2025.
STF mantém absolvição e reforça falta de provas
Ao analisar o recurso, o STF manteve integralmente o entendimento das instâncias anteriores. O ministro Gilmar Mendes destacou que:
- As condenações estavam baseadas principalmente em confissões ilegais
- Os demais elementos eram indiretos e insuficientes
- Não havia prova concreta da autoria do crime
Na prática, a Corte reconheceu que, sem as confissões obtidas de forma ilícita, não existia base probatória para sustentar as condenações.
Ministério Público tentou reverter decisão
O Ministério Público buscou invalidar a revisão criminal, alegando que houve reinterpretação indevida de provas e violação da soberania do Tribunal do Júri.
Mesmo assim, o STF rejeitou os argumentos, reforçando que condenações podem ser revistas quando não há provas consistentes e quando há violação de direitos fundamentais.
Caso se torna símbolo de erros judiciais
Com o encerramento definitivo, o Caso Evandro passa a ser visto como um dos exemplos mais emblemáticos de:
- falhas no sistema investigativo
- uso de práticas ilegais em interrogatórios
- condenações sem base sólida de provas
A decisão também reforça a importância do respeito ao devido processo legal e aos direitos humanos, pilares fundamentais da Justiça.
Fim de um processo histórico
Após mais de três décadas, o caso chega ao fim com um desfecho que reescreve sua narrativa: os acusados são oficialmente inocentes.
A decisão do STF não apenas encerra o processo, mas também deixa um alerta permanente sobre os riscos de erros judiciais e a necessidade de rigor na produção de provas.